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  Lei Ordinária 5.194/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EMENDA APAE
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/05/2026
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 14/05/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 47/2026
Nº do Processo:   1130
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária3.500/2012 05/12/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.88, V

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