Ementa: ACRESCE O CAPÍTULO XIV AO TÍTULO III DA RESOLUÇÃO Nº 339/2021, INSTITUINDO A COMENDA “VEREADOR VENTURA ASTORI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/06/2025
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 01/07/2025