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  Lei Ordinária 5.097/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROMOÇÃO OU PATROCÍNIO DE EVENTOS COM RECURSOS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/09/2025
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 16/09/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 109/2025
Nº do Processo:   2289
Ano do Processo:   2025

Autoria

Vinicius Lino;

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