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  Lei Ordinária 2.432/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do PDU - Plano Diretor Urbano do Município de Guarapari e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar111/2018 29/11/2018MENCIONAPlano Diretor Urbano Municipa PDM

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