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  Lei Ordinária 1.729/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.552/97 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.552/1995 29/12/1995ALTERACAPUT”, DO ART. 93
Lei Ordinária1.552/1995 29/12/1995REVOGAINCISO “I”, DO ART. 121 / INCISO “III”, DO ART. 95
Lei Ordinária1.552/1995 29/12/1995INCLUIALINEA G NO ITEM 9

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