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  Lei Ordinária 1.612/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da lei nº 1.552/95.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.552/1995 29/12/1995ALTERAART. 80, PARÁGRAFO 1º ARTIGO 210, ART. 220,
Lei Ordinária1.552/1995 29/12/1995INCLUIINCISO V AO ART.110/ PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 210

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.371/2004 06/01/2004REVOGA TOTALMENTE

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