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  Lei Ordinária 1.684/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei n°1.626/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/1997

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Lei Ordinária1.626/1997 28/01/1997ALTERA“CAPUT”, E OS INCISOS “I” E “II”, DO ART. 3º

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