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  Lei Ordinária 1.655/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 167 da Lei nº 1.552/95, incluindo-lhe o inciso VI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/1997

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Lei Ordinária1.552/1995 29/12/1995INCLUIINCISO VI AO ART.167

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