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  Lei Ordinária 1.631/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente "PRONAICA" e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.669/2006 26/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.680/1997 04/09/1997ALTERAART.1º, 3º, 5º, CAPUT” E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6°, ART. 10
Lei Ordinária1.680/1997 04/09/1997REVOGAART. 4º, 7º, 8º, 9º

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