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  Lei Ordinária 1.485/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 1.448/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.448/1994 20/05/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA67 § 7º E 45 ITEM V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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