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  Lei Ordinária 1.448/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Prefeito municipal a assinar convênios, acordos, contratos ou instrumentos assemelhados com os Governos Federal e Estadual, com entidades de Direito Público ou Privado, ou, ainda, com particulares.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.436/1993 30/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA INCISO XXII DO ARTIGO 47

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.485/1994 08/11/1994REVOGA TOTALMENTE

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