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  Lei Ordinária 1.473/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.319/2011 10/10/2011ALTERAART.S 1°, 2°, 3º, 4°, 6°, 7°, 8° 9°
Lei Ordinária3.319/2011 10/10/2011INCLUIARTS. 9º - A, 9° - B E 9° - C

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