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  Lei Ordinária 1.530/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para a elaboração do orçamento anual do exercício financeiro de 1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.564/1995 29/12/1995MENCIONAORÇAMENTO 96
Lei Ordinária1.484/1994 27/10/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.586/1996 15/07/1996MENCIONAINCISO I A VII DO ART. 2º

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