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  Lei Ordinária 1.586/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.610/1996 12/12/1996MENCIONAORÇAMENTO 1997
Lei Ordinária1.530/1995 17/07/1995MENCIONAINCISO I A VII DO ART. 2º
Lei Ordinária1.426/1993 22/12/1993MENCIONAPPA-1993/1997

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