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  Lei Ordinária 2.633/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 1823/1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2006

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Lei Ordinária1.823/1998 22/12/1998ALTERAANEXO I

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