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  Lei Ordinária 1.434/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a taxa de vigilância sanitária e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.552/1995 29/12/1995MENCIONA

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