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  Lei Ordinária 1.312/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o orçamento anual que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1992 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.417/1993 17/09/1993MENCIONAORÇAMENTO 1992
Lei Ordinária1.407/1993 19/07/1993MENCIONAORÇAMENTO 1992
Lei Ordinária1.373/1992 29/12/1992MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária1.365/1992 05/11/1992MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária1.355/1992 07/10/1992MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária1.324/1992 22/05/1992MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária1.321/1992 12/05/1992MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária1.316/1992 20/04/1992MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária1.314/1992 23/03/1992MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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