Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.316/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o instituto nacional do seguro social (INSS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.312/1991 27/12/1991MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - ES. Todos os direitos reservados.