Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o instituto nacional do seguro social (INSS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.312/1991 27/12/1991MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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