LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Ementa: Dispõe sobre a criação do conselho de defesa dos direitos da criança e do adolescente e conselho tutelar.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/12/1991

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.663/2013	11/12/2013	ALTERA	ART. 28
Lei Ordinária	3.663/2013	11/12/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	3.061/2009	09/12/2009	ALTERA	ART. 8º E 11
Lei Ordinária	3.033/2009	26/10/2009	ALTERA	ART. 28
Lei Ordinária	3.033/2009	26/10/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	1.442/1993	30/12/1993	ALTERA	ART. 1º, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29, ART. 8º, INCISO I, ALÍNEAS A E B, ART. 8º, INCISO II, ALÍNEA A, ART. 6º
Lei Ordinária	1.442/1993	30/12/1993	MENCIONA

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