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  Lei Ordinária 1.314/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de de Tempo de Seviço - FGTS - e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/1992

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Lei Ordinária1.312/1991 27/12/1991MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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