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  Lei Ordinária 1.240/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre créditos adicionais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.233/1990 06/07/1990MENCIONA
Lei Ordinária1.220/1989 04/12/1989MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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