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  Lei Ordinária 2.705/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o CMHIS - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.618/2013 18/09/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.932/2008 29/12/2008ALTERAINCISO II, DO ART. 4º
Lei Ordinária2.832/2008 07/05/2008MENCIONA

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