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  Lei Ordinária 2.832/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para alienação, para venda ou permuta de bem imóvel e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.705/2007 23/04/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.940/2009 25/03/2009ALTERAART. 2º E 4º

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