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  Lei Ordinária 2.932/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº. 2705/2007, de 23 de abril de 2007
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V
Lei Ordinária2.705/2007 23/04/2007ALTERAINCISO II, DO ART. 4º

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