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  Lei Ordinária 2.653/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/11/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.456/2005 14/01/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.426/2004 20/10/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.175/2001 27/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.753/1998 17/06/1998REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.338/2011 10/11/2011REVOGA TOTALMENTE

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