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  Lei Ordinária 2.456/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação aos artigos 3º, 5º e 9º da lei 1753/1998, que regulamenta o Conselho Municipal de Recursos Fiscais e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.753/1998 17/06/1998ALTERAARTS. 3º, 5º E 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.653/2006 17/11/2006REVOGA TOTALMENTE

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