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  Lei Ordinária 1.753/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o Conselho Municipal de Recursos Fiscias, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/06/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.552/1995 29/12/1995MENCIONAART. 49, INC.. II,

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.653/2006 17/11/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.456/2005 14/01/2005ALTERAARTS. 3º, 5º E 9º
Lei Ordinária2.426/2004 20/10/2004INCLUICARGOS
Lei Ordinária2.175/2001 27/12/2001ALTERAARTS. 1º E 9º

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