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  Lei Ordinária 2.655/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2475/2005.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.475/2005 12/05/2005MENCIONA
Lei Ordinária2.475/2005 12/05/2005ALTERAART. 5º

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Lei Ordinária4.318/2019 10/07/2019REVOGA TOTALMENTE

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