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  Lei Ordinária 2.656/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2603/2006.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.603/2006 14/07/2006ALTERAART. 3º , LETRA B
Lei Ordinária2.603/2006 14/07/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.629/2021 16/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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