Ementa: Altera o Código Tributário do Municipal Lei n° 1.013/84, em sua “LISTA DE SERVIÇOS” geradores do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.013/1984 02/10/1984ALTERALISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE NO ART. 98

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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