Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.649/2006 DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/02/2007

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Lei Ordinária2.649/2006 30/10/2006MENCIONA
Lei Ordinária2.649/2006 30/10/2006ALTERACARGOS

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