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  Lei Ordinária 2.649/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS 2128, DE 26 DE MOVEMBRO DE 2001, E A LEI 2560, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.560/2005 23/12/2005REVOGAART. 7º
Lei Ordinária2.560/2005 23/12/2005EXCLUICARGOS NO ANEXO II
Lei Ordinária2.128/2001 26/11/2001ALTERAART. 5º E § 1º DO ART. 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.810/2007 26/12/2007REVOGAART. 2º
Lei Ordinária2.683/2007 01/02/2007ALTERACARGOS
Lei Ordinária2.683/2007 01/02/2007MENCIONA

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