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  Lei Ordinária 1.076/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam revogadas as leis números 684, de 19.07.74 e 787, de 14.12.77, que tratam de assinatura de convênio com a COMDUSA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1986

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Lei Ordinária787/1977 14/12/1977REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária684/1974 19/07/1974REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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