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  Lei Ordinária 2.840/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para a celebração de convênio com entidade comunitária representativa do Municipio e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.849/2008 22/07/2008ALTERAART. 2º

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