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  Lei Ordinária 2.842/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n°. 2.542/2005 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/06/2008

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Lei Ordinária2.542/2005 07/12/2005ALTERAARTIGOS 7º, 9º, 15, 16, 21, 38 E 62

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