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  Lei Ordinária 2.848/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDF, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo de Defesa do Consumidor - FMDC, seu Conselho Gestor e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/07/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.509/1995 09/02/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.950/2024 27/03/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.654/2013 27/11/2013ALTERAART. 5 º
Lei Ordinária3.654/2013 27/11/2013MENCIONA
Lei Ordinária3.265/2011 02/06/2011REVOGAPARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º
Lei Ordinária3.265/2011 02/06/2011ALTERAART.12 / §2º DO ART. 15 / ART. 19 / ART. 23 E 29

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