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  Decreto Legislativo 01/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, sobre o exercício de 2006 do Poder Executivo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.561/2005 27/12/2005MENCIONAexercício financeiro de 2006

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