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  Lei Ordinária 2.940/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Dispositivo da Lei n°. 2.832/2008, de 07 de maio de 2008 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV
Lei Ordinária2.832/2008 07/05/2008ALTERAART. 2º E 4º

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