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  Lei Ordinária 2.975/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/06/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.843/2008 30/06/2008MENCIONAORÇAMENTO 2009
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.003/2009 25/08/2009REVOGA TOTALMENTE

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