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  Lei Ordinária 2.971/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei n°. 2852/2008, de 22 de Julho de 2008 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V
Lei Ordinária2.852/2008 22/07/2008ALTERAINCISO II DO ART. 4º

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