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  Lei Ordinária 3.009/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n°. 2990/2009 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.990/2009 07/07/2009ALTERAANEXO II
Lei Ordinária2.990/2009 07/07/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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