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  Lei Ordinária 3.293/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.197/2017 26/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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