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  Lei Complementar 34/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V
Lei Complementar27/2011 10/01/2011INCLUICRIA CARGOS

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