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  Lei Ordinária 2.499/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE GUARAPARI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar71/2014 25/11/2014MENCIONA
Lei Ordinária2.794/2007 19/12/2007MENCIONA

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