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  Lei Ordinária 2.765/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TERMO DE PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.882/2008 28/08/2008REVOGA TOTALMENTE

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