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  Lei Ordinária 2.882/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para termo de concessão de direito real de uso e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/08/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.765/2007 17/08/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.954/2024 27/03/2024REVOGA TOTALMENTE

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