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  Lei Ordinária 3.108/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 2990/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2010

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Lei Ordinária2.990/2009 07/07/2009ALTERA§1º DO ART. 1º , ANEXO I E II , ART. 2º E ART. 3º E SEUS §
Lei Ordinária2.990/2009 07/07/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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