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  Lei Ordinária 3.139/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.473/2005 12/05/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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Lei Ordinária4.834/2023 07/07/2023ALTERAanexo I; a nomenclatura da SEMPRAD para SEMAP, da SEMA para SEMAG
Lei Ordinária4.834/2023 07/07/2023MENCIONA

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