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  Lei Ordinária 3.218/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.936/2015 02/09/2015REVOGA TOTALMENTE

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