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  Lei Complementar 26/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 008/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V
Lei Complementar08/2007 28/12/2007ALTERATabela de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante; Tabela de Licença para Publicidade; Tabela de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos; Tabela de Taxa de Outorga de Permissão, Concessão e Fiscalização dos Serviços de Transporte de Passageiros;

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